Termos de Uso Tikpag

Termo de Uso

Consulta a Boletos

Por favor, leia, com atenção, estes termos e condições.

Última atualização: Novembro de 2020

AO UTILIZAR O SERVIÇO DE PAGAMENTO DA TIKPAG, VOCÊ CONCORDA EXPRESSAMENTE, SEM RESERVAS, EM CUMPRIR E ACEITAR OS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO:

1. SOBRE NÓS

1.1 A TikPag Meios de Pagamento S/A., com sede em Sorocaba, no Estado de São Paulo, na Rua Antônio Soares Leitão, 187, Parque Campolim, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 41.016.522/0001-69 (“TIKPAG”), possui Termo de Parceria com a concordância de empresas cadastradas, para ofertar a você (“USUÁRIO”) alternativa de pagamento de alugueres e assessórios da locação e venda de imóveis, por meio de cartão na modalidade débito ou crédito (“ALTERNATIVA DE PAGAMENTO”), cuja operacionalização se dá na plataforma desenvolvida pela TIKPAG (“PLATAFORMA TIKPAG”), de modo on-line, através da loja personalizada da empresa cadastrada, fornecida pela TIKPAG, ou pelo aplicativo (“APP”), possibilitando a realização das transações.

1.2 A TIKPAG é uma carteira digital on-line que atua como facilitadora de pagamentos, participante do arranjo de pagamento responsável por habilitar o usuário final recebedor para a aceitação de instrumento de pagamento emitido por instituição financeira participante de um mesmo arranjo de pagamento, mas que não participa do processo de liquidação das transações de pagamento com credor perante o emissor, de acordo com a Circular nº 3.682, de 4 de novembro de 2013, do Banco Central do Brasil, conforme alterada. A carteira digital permite que um indivíduo vincule uma conta bancária, faça transações eletrônicas, incluindo a compra de itens on-line usando um computador ou um smartphone para comprar ou pagar algo em uma loja.

2. DA ACEITAÇÃO E DA ALTERAÇÃO DO TERMO DE USO

2.1. Ao clicar no botão de pagar, o USUÁRIO declara ter lido e aceito, sem reservas, todas as cláusulas e condições do presente termo de uso (“TERMO DE USO”).

2.2. Caso o USUÁRIO não esteja de acordo com as disposições do presente TERMO DE USO, no todo ou na parte, não deverá prosseguir com a utilização da ALTERNATIVA DE PAGAMENTO disponibilizada na PLATAFORMA TIKPAG.

2.3. A TIKPAG poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio, atualizar e alterar, a qualquer momento, o presente TERMO DE USO, cabendo ao USUÁRIO visitar periodicamente o SITE para ter ciência das atualizações. Havendo alterações substanciais, a TIKPAG enviará, para o endereço eletrônico cadastrado no Aplicativo, o TERMO DE USO atualizado para a ciência do USUÁRIO.

3. CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA TIKPAG

3.1. Dada a impossibilidade de garantia de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicações e informática durante 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano, 24 (vinte e quatro) horas por dia, a TIKPAG não garante, de nenhuma maneira, a ALTERNATIVA DE PAGAMENTO na PLATAFORMA TIKPAG de forma ininterrupta e isenta de erros e indisponibilidades, de forma que não se responsabiliza por eventuais falhas no processamento de pagamentos devido à indisponibilidade temporária dos serviços.

3.2. A TIKPAG prestará suporte e atendimento ao USUÁRIO, sem cobrança de taxas adicionais, de segunda a sexta-feira, das 8:00 horas às 17:00 horas, por meio de e-mail ou telefone. Demais horários estão sujeitos a taxas, tarifas e à disponibilidade da TIKPAG.

3.3. O parcelamento no cartão de crédito/débito é de integral responsabilidade do USUÁRIO e responsável pelo cartão utilizado. A TIKPAG não realiza intermediação financeira direta, de modo que não concede crédito em nome próprio, se reservando, por isso, o direito de cancelar as operações realizadas através da ALTERNATIVA DE PAGAMENTO posteriormente canceladas pelo USUÁRIO e, consequentemente, reverter a regularidade do(s) aluguel(eres) e encargos.

3.4. O parcelamento apenas proporciona a liquidação do boleto informado, não quitando outros débitos, tampouco, eximindo o USUÁRIO de outras obrigações locatícias e de ações de despejo e execuções que incluam outras obrigações.

3.5. A baixa e a quitação do boleto ocorrerão em até 48 horas úteis após a confirmação do parcelamento.

3.6. Caso o USUÁRIO esteja contestando, administrativa ou judicialmente, o débito quitado através da PLATAFORMA TIKPAG, e obtenha posterior provimento em seu favor, não haverá restituição do valor dos encargos e de eventuais diferenças de valores cobrados por conta do parcelamento via cartão de crédito, os quais ficam a cargo do titular do cartão de crédito que aderir a essa modalidade de pagamento na PLATAFORMA TIKPAG.

4. ENCARGOS E DESPESAS INCIDENTES NAS OPERAÇÕES NA PLATAFORMA TIKPAG

4.1. Operações com Cartão de Crédito:

4.1.1 O custo efetivo total (CET) correspondente a todos os encargos e despesas incidentes nas operações realizadas na PLATAFORMA TIKPAG, incluindo taxas de juros envolvidas no parcelamento, valor total do parcelamento e o valor de cada parcela, é informado de maneira prévia e clara ao USUÁRIO, quando do acesso à PLATAFORMA TIKPAG. Portanto, ao confirmar o pagamento, o USUÁRIO confirma que está ciente de todos os encargos e despesas incidentes nas operações.

4.1.2. O custo efetivo total (CET) das operações a prazo é composto pela parcela remuneratória das Adquirentes (*MDR- Merchant Discount Rate- e taxa de antecipação), remuneração da TIKPAG e parcela remuneratória dos parceiros comerciais (Estabelecimentos comerciais parceiros da TIKPAG, responsáveis pela captura da transação, quando aplicável).

5. RESPONSABILIDADES

5.1. Em caso de contestação da transação posterior ao parcelamento sem motivação comprovada, o USUÁRIO poderá sofrer sanções legais e administrativas, inclusive bloqueio administrativo de contas e ou bens registrados em seu nome.

5.2. O USUÁRIO declara estar ciente de que a TIKPAG atua como mera intermediadora e processadora de pagamento de transações realizadas entre o USUÁRIO e as imobiliárias e proprietários do imóvel locado na PLATAFORMA TIKPAG, sendo que, em nenhuma hipótese, a TIKPAG será considerada fornecedora ou parte na cadeia de fornecimento de produtos e serviços nos termos do código de defesa do consumidor.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1. O USUÁRIO reconhece que todos os direitos de propriedade intelectual inerentes às ferramentas disponibilizadas pela TIKPAG para a operacionalização da ALTERNATIVA DE PAGAMENTO disponibilizada na PLATAFORMA TIKPAG, incluindo, mas não se limitando a PLATAFORMA TIKPAG, softwares desenvolvidos pela TIKPAG, marcas, logotipos e patentes, permanecem como de integral e exclusiva propriedade da TIKPAG.

7. DISPOSIÇÃO GERAL

7.1. Esclarecimentos sobre como a TIKPAG coleta e trata as informações individuais dos USUÁRIOS da PLATAFORMA TIKPAG estão disponíveis na política de privacidade da TIKPAG.

ANEXO 1 – DEFINIÇÕES

TARIFA POR TRANSAÇÃO (MDR – Merchant Discount Rate) – Remuneração por TRANSAÇÃO, em moeda corrente e com valor fixo estipulado entre as Partes, paga pelo ESTABELECIMENTO COMERCIAL à TIKPAG, sendo composta de valores devidos à TIKPAG e a ADQUIRENTE.

ESTABELECIMENTO COMERCIAL – Pessoa jurídica ou pessoa física, fornecedora de bens e/ou prestadora de serviços, constituída (s) e localizada (s) dentro do território brasileiro, credenciada ao SISTEMA TIKPAG.

ADQUIRENTES – São empresas, cujo papel é liquidar as transações financeiras por meio de cartão de crédito e débito. Para isso, elas se comunicam com as bandeiras de cartão e os bancos emissores para processar as transações.